O Usuário Externo é qualquer pessoa natural externa à Prefeitura Municipal de Contagem que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa natural. O cadastro como Usuário Externo no SEI é de inteira responsabilidade da pessoa natural que opera o sistema, tendo como consequência a responsabilização pelas ações efetuadas, as quais poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
CADASTRO NOVO
1º PASSO
Preencha o formulário digital para cadastro no SEI! Contagem.
2º PASSO
Preencha, assine e baixe o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e reúna a documentação necessária (Carteira de Identidade e CPF ou CNH; Comprovante de Endereço).
3º PASSO
Envie os documentos do 2º passo para 01 (um) dos e-mails abaixo. Após o envio, o setor responsável irá liberar o acesso ao usuário externo.
ALTERAÇÃO DE CADASTRO
Preencha, assine e baixe o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e reúna a documentação necessária.
OBSERVAÇÃO:
A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI! CONTAGEM e a entrega eletrônica deste documento importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico conforme Decreto Municipal º 685 de 21 de setembro de 2022 que instituiu o SEI, e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
Procedimento detalhado no Manual do Usuário Externo